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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Questão de Direito Constitucional

A função de legislar é exercida principalmente pelo Poder Legislativo. Esse poder, no município de Rio Brilhante, é composto por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.