É isenta do ITBI, conforme o CTM, a aqu… (IAUPE 2011)

Direito TributárioITBIIAUPE 2011

Pref Camocim SF

É isenta do ITBI, conforme o CTM, a aquisição de bem imóvel para residência feita por servidor público

Amunicipal, que outro imóvel não possua.Bmunicipal ou estadual, que outro imóvel não possua e desde que outro não possua o cônjuge, filho menor ou inválido.Cmunicipal, que outro imóvel não possua o cônjuge ou filho menor ou inválido.Dmunicipal, que outro imóvel não possua, nem possua seu cônjuge, filho menor ou inválido.Emunicipal ou estadual, que outro imóvel não possua e desde que outro não possua filho menor, inválido ou seu cônjuge.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.