Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularISET 2026
Pref A Rodrigues
Questão de Direito Constitucional
Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal: I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local. 5 | P á g i n a II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população. III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal. IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública. V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais. À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.