Question

Com base no Código Tributário Nacional, relativamente à estimativa do valor venal utilizado na determinação da base de cálculo do ITBI, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.

Answer

A) O valor declarado pelas partes vincula integralmente a Administração Tributária, sendo vedada a sua estimativa por critérios técnicos.

Answer

C) Os critérios empregados na estimativa do valor venal são sigilosos, admitindo-se sua discussão somente pela via judicial e depois do pagamento integral do imposto.

Answer

D) A base de cálculo corresponderá, obrigatoriamente, ao maior valor entre aquele utilizado para o IPTU e o declarado no instrumento de transmissão.

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