Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)FGV 2016
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Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento portuário e a expedição de autorização, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira. II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal. III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.