Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, certas prerrogativas, como o poder de modificá-los ou extingui-los unilateralmente, fiscalizar sua execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, entre outras. Neste sentido, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos