Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFGV 2025
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção. ( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função. ( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



