Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2024
CNJ_24
Questão de Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem. O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.