Questões de Direito Constitucional · ACAFE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Constitucional
Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.