A participação do Ministério Público na… (CEAF MPRN 2014)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CEAF MPRN

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992CEAF MPRN 2014

MPE RN

A participação do Ministério Público na ação de improbidade administrativa atende à seguinte diretriz:

AÉ o único legitimado para a sua proposição.BNão atua como custos legis, em virtude da disponibilidade do objeto da ação.CSe atuar como fiscal da lei, não poderá recorrer, faculdade apenas do legitimado lesado pela conduta ímproba.DSe não for o autor da ação, atua obrigatoriamente como fiscal da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.