Question

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF/1988 autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes.

Answer

A) A intervenção é ato de natureza política excepcional, cujo procedimento envolve os Poderes Executivo e Legislativo, não sendo dado ao Ministério Público legitimidade para representação ao Poder Judiciário para sua provocação.

Answer

B) É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sem limite de mandatos, tendo em vista o parâmetro estabelecido na Constituição República para o Procurador-Geral da República.

Answer

C) Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da Lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia.

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