Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCom. Exam. (MPDFT) 2024

MPDFT

Questão de Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988. Leia os itens abaixo sobre a organização do Estado brasileiro. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. II. A soberania é atributo do Estado Federal, ao passo que as unidades federadas dispõem apenas de autonomia. III. A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federativo, do mesmo modo que a União, os Estados e o Distrito Federal. IV. O princípio federativo e a forma federativa de Estado podem ser objeto de emenda constitucional. V. Para assegurar o equilíbrio do princípio federativo, a Constituição Federal previu o instituto da intervenção, de tal sorte que o Distrito Federal pode sofrer intervenção para garantia da autonomia municipal. Quais afirmações acima estão CORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.