De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresAvança SP 2023

Pref Americana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.Bautorizar referendo e convocar plebiscito.Cdecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.Dautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.Ejulgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.