Assinale a opção correta no que se refe… (Cebraspe 2007)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2007

TJ TO

Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.

AConsidere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.BPara fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.CA prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.DSendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.

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