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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoCebraspe 2020

Ministério da Economia PSS 2

Questão de Direito Administrativo

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, está caracterizada a inviabilidade jurídica de competição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.