Questões de Educação e Pedagogia · FEMPERJ
Educação e PedagogiaLDB – Organização da educação nacional e sistemas de ensinoFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Educação e Pedagogia
A Lei no. 9394/96 (Título IV) definiu as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo que os entes federados devam organizar, em regime de colaboração, os seus respectivos sistemas de ensino. Como uma das tarefas centrais, está o dever de garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, tarefa esta que deve ser assegurada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.