Question

O Art. 211 da Constituição Federal e o Art. 8º da LDB disciplinam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta colaboração é definida pela organização dos sistemas de ensino, de forma que cada ente federativo atue em conjunto para garantir a universalização do ensino obrigatório. Quanto às competências e às diretrizes constitucionais estabelecidas para a organização desse regime de colaboração, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Os Municípios atuam prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, os Estados e o Distrito Federal no Ensino Fundamental e Médio, cabendo à União a função coordenadora, normativa e redistributiva da política nacional de educação.

Answer

A) A União financia o sistema federal de ensino, sem responsabilidade sobre os sistemas estaduais e municipais de educação básica.

Answer

B) A distribuição de responsabilidades entre os entes é definida livremente por cada um deles, podendo cada um dos sistemas de ensino atuar de forma isolada e independente.

Answer

C) Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb atuam no monitoramento de recursos, sendo a participação da sociedade civil facultativa em sua composição.

Answer

E) Cabe majoritariamente aos Estados e ao Distrito Federal, e parcialmente aos Municípios, a organização e a manutenção da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ficando a União responsável pelo Ensino Superior e pela gestão de programas de alimentação para todas as esferas suplementares.

Lei seca citada

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