Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 68, que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. II. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. III. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: (i) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;e (ii) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Está correto o que se afirma em: