Questões de Direito Penal · CCV/UFC
Direito PenalOutros temasCCV/UFC 2026
Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)
Questão de Direito Penal
Concurso Público Baturité Fiscal de Controle Ambiental Pág. 12 de 15
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.