Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMeio ambienteCebraspe 2008
MMA
Questão de Direito Constitucional
Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes. É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.