Assinale a alternativa correta sobre a… (Vunesp 2010)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoVunesp 2010

MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

AA condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.BA responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.CO agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.DO reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.EA demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.