Questão de AFO e Direito Financeiro

Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo. – 5 – Julgue os itens a seguir, relativos à evolução da administração e ao processo administrativo. 51 No MDIC, a existência das Secretarias de Desenvolvimento, de Produção e de Comércio Exterior caracteriza uma estrutura organizacional funcional. 52 Um gerente que adota um estilo de liderança liberal enfatiza as tarefas e a forma de obtenção dos resultados por intermédio de sua equipe. 53 Uma organização que valoriza seus colaboradores mediante a promoção daqueles mais competentes, avaliados em função do desempenho ou da titulação acadêmica, adota os pressupostos da teoria burocrática. 54 Desde 1930, têm sido desenvolvidas ações na administração pública para que o modelo patrimonialista de gestão seja adotado pelo Estado brasileiro. 55 Por meio da análise SWOT é possível definir os indicadores de desempenho de cada um dos processos elaborados no planejamento. Com referência ao modelo de excelência gerencial e à gestão de projetos, de processos e de qualidade, julgue os itens seguintes. 56 Uma organização que busca obter a certificação ISO 9000:2000 deve adotar as metas fixadas pela organização certificadora, que deverão ser atingidas em, no máximo, um ano a partir do início do processo de certificação. 57 Uma organização que fomenta a abertura de canais de comunicação internamente, de modo a garantir que os colaboradores sigam as mudanças de gosto e atitudes dos clientes, está de acordo com as bases do controle da qualidade total proposto por Kaoru Ishikawa. 58 O fluxograma é uma ferramenta de gestão da qualidade na qual se descreve a análise dos resultados obtidos durante determinado período. 59 No modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os projetos em andamento ou previstos devem ser descritos no critério denominado projetos. Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. 60 Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo. 61 Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público. 62 Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo o pregão presencial, a despeito da proposta inicial. 63 Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto. Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenas 64 uma indústria farmacêutica, utilizado para tratar doença tropical típica em algumas regiões brasileiras, o responsável pelo setor de compras de um hospital público deverá considerar inexigível a licitação. No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens. 65 O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 66 A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais. – 6 – Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 67 Caso determinado órgão público precise alterar seu programa de trabalho consignado na lei orçamentária a fim de incluir novos recursos para pagamento de pessoal e de serviço da dívida, projetos de lei de crédito adicional distintos deverão ser propostos para cada uma das finalidades citadas. 68 Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal. 69 Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto. 70 Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual. 71 Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.