Question

CMMC1601 /015-ProcuradorJurídico-Manhã

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

Answer

A) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

Answer

C) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

Answer

D) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

Answer

E) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

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