Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FURB 2025
Pref Biguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
(Correta: C) Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas. (__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. (__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.