Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se… (IBEC 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IBEC

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoIBEC 2024

CM Queimadas

Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.ETodas as alternativas anteriores estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.