No que se refere à responsabilidade do… (CPCC UFES 2012)

Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCPCC UFES 2012

UFES

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.DA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.ENenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.