Em conformidade com a Lei Complementar… (APRENDER.COM 2019)

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Pref Tangará

Em conformidade com a Lei Complementar nº116 de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (ISSQN), o imposto incidirá sobre:

AAs exportações de serviços para o exterior do País.BA prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.CO valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.DSobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.