Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherNUCEPE UESPI 2012
SESAPI
Questão de Legislação Penal Especial
A assistência à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, compreenderá 1) o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. 2) o encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal pela autoridade policial. 3) o registro do pedido da ofendida, tomado a termo pela autoridade policial, não sendo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 4) a realização de atendimento multidisciplinar, para o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 5) a criação e a promoção, obrigatoriamente pela União, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. Está(ão) corretas apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

