Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRF 1)
Direito Processual CivilModificação de competência, incompetência e conflito de competênciaCom. Exam. (TRF 1) 2004
TRF 1
Questão de Direito Processual Civil
Estando, em curso, concomitantemente, uma Ação Anulatória de Débito Fiscal inscrito a partir de Auto de Infração lavrado contra Empreendimentos Malvistos Ltda, em curso na 10ª Vara Federal, e uma execução fiscal contra a mesma empresa em virtude do referido Auto de Infração que foi distribuída à 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária:
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