Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosProGPe UFSCAR 2012
UFSCAR
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria." Quanto às espécies de Atos Administrativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª: 1a. Coluna 2a. coluna (1) Atos Normativos ( ) Contém um comando geral, impessoal, como o regulamento, o decreto, o regimento e a resolução. (2) Atos Ordinários ( ) Apenas atestam, certificam ou declaram uma situação de interesse do particular ou da própria Administração. (3) Atos Enunciativos ( ) Exprimem manifestação de vontade bilateral e concordante: Administração e particular sugerindo a realização de um negócio. (4) Atos Negociais ( ) Contêm uma sanção imposta ao particular ou ao agente público ante o desrespeito às disposições legais, regulamentares ou ordinatórias. (5) Atos Punitivos ( ) São atos disciplinadores da conduta interna da Administração, endereçados aos servidores. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

