Question

Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões.

Answer

A) O princípio da exclusividade prescreve que a elaboração e a execução do orçamento devem ser realizadas por uma única entidade governamental, a fim de evitar a dispersão de recursos.

Answer

C) O princípio da anualidade determina que a execução do orçamento pode se estender por mais de um exercício financeiro, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer

D) O princípio da especificação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.

Answer

E) O princípio do equilíbrio orçamentário permite que as despesas superem as receitas previstas, desde que haja justificativa adequada para o déficit.

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