Question

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De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,

Accepted Answer

E) a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) deve ser observada pelos tribunais tanto nos casos em que declaram expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, como nos casos em que simplesmente afastam a sua incidência, no todo ou em parte, por contrariar a Constituição.

Answer

A) é possível o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade contestando a validade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo município.

Answer

B) lei anterior à Constituição Federal não pode ser objeto de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que o caso seria de revogação e não de inconstitucionalidade da lei.

Answer

C) a revogação de ato normativo que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) não prejudica o andamento da ação, uma vez que se trata de processo objetivo e não subjetivo.

Answer

D) a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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