Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesCebraspe 2008
Pref Vila Velha
Questão de Direito Constitucional
Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue os itens de 91 a 99. O município de Vila Velha não pode instituir empresas públicas municipais porque a Constituição da República permite somente à União a instituição desse tipo de pessoa jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.