Sobre os princípios da Administração Pú… (PROAD UFOP 2012)

Questões de Direito Administrativo · PROAD UFOP

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)PROAD UFOP 2012

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Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO princípio constitucional da eficiência apresenta-se em nível de materialidade superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.BO princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que, atendido este último, considera-se atendido também o primeiro.CEm relação ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declarações de concordância com fundamentação de pareceres anteriores como elemento de motivação do ato praticado.DNão configura nepotismo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação de cônjuge de governador para o cargo de secretário de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.