Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV 2026
Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Questão de Legislação Penal Especial
TIPO 1 – PÁGINA 9
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê atendimento articulado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, envolvendo diferentes políticas públicas e equipes multiprofissionais. Nesse contexto, assinale a opção que indica uma ação que não faz parte das atribuições do Assistente Social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.