De acordo com o Código de Processo Pena… (Cebraspe 2020)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumáriaCebraspe 2020

TJ PA

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

Ahaver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.Bficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.Ca denúncia ser manifestamente inepta.Dfaltar justa causa para o exercício da ação penal.Eo fato narrado evidentemente não constituir crime.

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