Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2022
CM POA
Questão de AFO e Direito Financeiro
É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de __ da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA- MENTE, a lacuna acima?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.