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Prédio sala Carteira

15.01.2017 | manhã

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

Accepted Answer

C) ajuizada exclusivamente no STF e que pode ques tionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.

Answer

A) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é incons titucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.

Answer

B) que tem por finalidade confirmar a constitucionali dade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

Answer

D) que começa no STF e é usada para garantir um direi to ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

Answer

E) cabível para tornar efetiva norma constitucional em ra zão de omissão dos Poderes ou de órgão administrati vo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

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