Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
Ainda quanto aos disposto na CF/88 relacionados à Administração Pública, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica. III – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
