Conforme dispõe expressamente o Código… (ACESSE 2018)

Questões de Direito Processual Penal · ACESSE

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisACESSE 2018

CM Curitibanos

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:

A03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,B05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.C10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.D15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.