Question

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindolhes competências.” Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-afederacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018. No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

D) A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.

Answer

A) Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.

Answer

B) As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.

Answer

C) As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

Answer

E) Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

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