Question

Њ Tipo 1̶ Branca – Página 27

A definição a respeito do sentido e do alcance das normas constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente examinado pelo Supremo Tribunal Federal. À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

Answer

A) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuários, visto que não podem ser qualificados como terceiros em relação ao evento danoso;

Answer

B) nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade omissiva, por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não haja a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada;

Answer

C) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos é baseada no risco administrativo e
exige, para sua configuração, a ocorrência de dano; ação ou
omissão administrativa ilícita; existência de nexo causal entre
o dano e a conduta administrativa, bem como a ausência de
causa excludente da responsabilidade estatal;

Answer

E) os serviços notariais e de registro, por serem pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, submetem-se à disciplina do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e respondem, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Lei seca citada

Mais questões de Responsabilidade civil do Estado