Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIAUPE 2015
Pref Garanhuns
Questão de Direito Constitucional
Responda as duas seguintes questões com base na Lei N° 2.436/90 (Lei Orgânica Municipal de Garanhuns)
O Vereador não poderá desde a expedição do diploma I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração indireta ou fundacional ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. aceitar ou exercer cargos, função ou emprego, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades mencionadas na alínea anterior, salvo a investidura decorrente de aprovação em concurso público. III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
