Por meio da Lei Complementar n.º 156/20… (Cebraspe 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2021

PGE MS PROCURADOR

Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

Ados montantes das tarifas bancárias.Bdo valor principal da dívida do estado.Cdas dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.Ddos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.Edas dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.