Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IGEDUC
Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.