Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo. I Visando alcançar determinados objetivos de regulação de preços de mercado, pode a Administração privilegiar interesse privado em detrimento do coletivo. II Visando manter os dispêndios com servidores públicos dentro dos limites constitucionais, pode o Administrador Público extinguir cargos e exonerar servidores estáveis antes de reduzir os gastos com cargos em comissão. III Quando na ação penal se reconhece a ausência de autoria do fato pelo funcionário, ele não pode ser responsabilizado pela reparação civil, sob o fundamento da autonomia das esferas administrativa, cível e penal. IV As terras públicas inferiores a 50 hectares podem ser objeto de usucapião pro labore, após cinco anos de exploração produtiva e moradia por pessoa ou família. V Na forma estabelecida na Lei de regência, a concessão de serviço público pode contemplar também a exploração de bem público. VI Depois de extintos os cargos públicos para a adequação ao nível de dispêndios, outros de igual ou similar finalidade somente poderão ser estabelecidos após quatro anos. VII A supremacia do poder público quando se relaciona com particulares permite a alteração unilateral dos contratos firmados entre ambos.