Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)INAZ do Pará 2019
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Questão de Direito Constitucional
“O Art. 5, XXXV, da Constituição Federal, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse dispositivo garante a todos o acesso à justiça para postular e defender os seus interesses, por meio de tutela específica. O acesso à justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial”. A qual dos princípios gerais do processo civil está relacionado o trecho textual acima?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.