De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assi… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

AOs créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.BO empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido por parte do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.CA lei do orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que serão incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.DÉ vedado o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.