Question

A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal (NRF), limitando o crescimento das despesas primárias da União. Analisando o NRF sob a ótica da teoria das finanças públicas e da gestão orçamentária, a principal limitação estrutural desse mecanismo de controle fiscal é a

Accepted Answer

C) rigidez do teto de gastos, que pode reduzir progressivamente as despesas discricionárias, comprometendo investimentos, serviços públicos e a capacidade estatal de resposta a crises.

Answer

A) vinculação do crescimento das despesas ao IGP-M, que é um índice de preços privados inadequado para medir a inflação dos gastos públicos.

Answer

B) impossibilidade de aplicação a entes subnacionais, tornando a regra ineficaz para controlar o endividamento de estados e municípios.

Answer

D) ausência de qualquer mecanismo de sanção ao descumprimento, tornando a regra fiscal meramente indicativa.

Answer

E) previsão de que o teto se aplica apenas às despesas de capital, sem controle efetivo sobre as despesas correntes, que representam a maior parcela do orçamento federal.

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