De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/19… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

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Pref SF de Paula

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quanto ao recurso ordinário:

ASerá liberado pelo relator, para que seja colocado em pauta pela secretaria do tribunal, após a manifestação do revisor, no prazo máximo de 15 dias.BFicará vedado aos Tribunais Regionais designar turma para o julgamento dos recursos ordinário interpostos das sentenças.CSerá liberado pelo relator ao representante do Ministério Público, para que, após manifestação, seja colocado em pauta pela secretaria do tribunal, no prazo máximo de 10 dias.DTerá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este, entender necessário o parecer, com registro na certidão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.